Direito Penal

A Constituição Federal assegura o estado de inocência. Todos nascem inocentes até prova em contrário, representada pela condenação criminal com trânsito em julgado (art. 5o, LVII, CF).Significa que uma pessoa, independentemente da acusação que esteja lhe sendo imputada, tem o direito de constituir um advogado que possa assegurar que os seus direitos durante o processo criminal, ou seja, é a proteção do indivíduo contra os eventuais arbítrios do Estado.